PORTARIA SE/MINC Nº 14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SE/MINC Nº 14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho para análise das propostas
oriundas de emendas parlamentares sob gestão do
Ministério da Cultura, no exercício de 2023.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 44, incisos I e II do Anexo I do Decreto nº 11.336,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, e
considerando, ainda, o constante dos autos do processo nº 01400.035837/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Grupo de Trabalho
(GT) para análise das propostas oriundas de recursos de emendas parlamentares, no
exercício de 2023.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante da Secretaria-Executiva;
II - 5 (cinco) representantes da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada
de Contas; e
III - 10 (dez) representantes da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais.
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes
máximos das unidades em que estão lotados e designados em ato do Secretário-Executivo
do Ministério da Cultura.
§ 2º O Grupo de Trabalho será Coordenado por um representante da
Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas, designado por meio de Portaria.
§ 3º O Gabinete da Secretaria-Executiva prestará o apoio administrativo às
atividades do GT.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho analisar as propostas oriundas de
recursos de emendas parlamentares cadastradas na plataforma Transferegov.br, na forma
do art. 80 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e da Portaria Interministerial
MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023.
Art. 4º O GT reunir-se-á em caráter ordinário ou extraordinário, mediante
convocação prévia do seu coordenador, a qualquer tempo, em caso de necessidade.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo do Trabalho e de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros Estados participarão
da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º As análises das propostas/plano de trabalho deverão ser concluídas,
com aprovação ou rejeição, até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º As propostas aprovadas no âmbito do GT serão celebradas pelo
Secretário-Executivo até 31 de dezembro de 2023.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário com vigência até
31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por motivo devidamente justificado.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS