PORTARIA SAES/MS Nº 766, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (*) (parte 1 de 7)

PORTARIA SAES/MS Nº 766, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (*)
Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e a Tabela de
Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para identificar
o Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando o Anexo CIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, que institui o Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Ficam atualizadas, na Tabela de Habilitação do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, as habilitações relacionadas à realização de Transplantes
e ao Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes - SNT, conforme Anexo I.
Art. 2º As habilitações do Incremento Financeiro do SNT, por modalidade de transplante, corresponderão a um incremento nos valores dos procedimentos relacionados
ao processo de transplantes e doação de órgãos e tecidos, constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS, sendo
aplicado aos valores de Serviço Ambulatorial - SA, Serviços Hospitalares - SH e Serviços Profissionais - SP, nos seguintes percentuais:
I - Incremento Financeiro SNT A: 80% (oitenta por cento);
II - Incremento Financeiro SNT B: 70% (setenta por cento);
III - Incremento Financeiro SNT C: 60% (sessenta por cento);
IV - Incremento Financeiro SNT D: 50% (cinquenta por cento);
V - Incremento Financeiro SNT E: 40% (quarenta por cento).
§1º O incremento somente incidirá sobre os procedimentos previstos no Anexo 1 do Anexo CIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
§2º O incremento contido no caput deste artigo será atribuído por modalidade de transplante, conforme descrição das habilitações contidas no Anexo I.
§3º O impacto financeiro será objeto de ato específico.
Art. 3º Os serviços atualmente habilitados para o recebimento do Incremento Financeiro para a realização de procedimentos de Transplantes e o processo de Doação de Órgãos
- IFTDO ou qualificados no Programa de qualificação do Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos e Medula Óssea - QualiDOT migrarão para o Incremento Financeiro do SNT, em caráter
substitutivo, independentemente de requerimento de adesão, conforme novos níveis estabelecidos para os estabelecimentos de saúde, constantes no Anexo II.
Art. 4º Fica excluída a habilitação 24.05 - Conjugado Rim e Pâncreas da Tabela de Habilitação do CNES.
§1° Na ausência de habilitação prévia compatível, os estabelecimentos habilitados na marcação do caput deste artigo terão suas habilitações reclassificadas de forma
automática para os códigos 24.04 - Transplante de Pâncreas e 24.08 - Transplante de Rim, conforme especificado no Anexo II.
§2° Fica renovada a habilitação 24.20 - Retirada de Órgãos e Tecidos dos estabelecimentos de saúde listados no Anexo II.
§3° As autorizações e renovações concedidas aos estabelecimentos de saúde e as equipes especializadas terão validade de 04 (quatro) anos, em conformidade com o
estabelecido nos §4º a §7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.
Art. 5º Ficam excluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, os procedimentos constantes no Anexo III.
Art. 6º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, os procedimentos constantes no Anexo IV.
Art. 7º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, os atributos dos procedimentos constantes no Anexo V.
Art. 8º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, OPM do SUS a as compatibilidades e excludências para os procedimentos principais constantes no
Anexo VI.
Art. 9º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES, a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, a fim de implementar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2023.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
(*)Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, páginas 799 a 815,com incorreções no original.