PORTARIA PREVIC Nº 1.118, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.118, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004333/2023-59, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano Básico de Benefícios
- PBB, CNPB nº 1980.0004-92, administrado pela Fundação Banco Central de Previdência
Privada - Centrus, CNPJ nº 00.580.571/0001-42, com reversão de valores aos assistidos e à
patrocinadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA