PORTARIA MJSP Nº 560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da
Força Nacional de Segurança Pública em apoio
à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na
Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do
Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007,
o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de
24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 488, de 18 de setembro de 2023,
e o contido no Processo Administrativo nº 08000.026462/2023-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de
Segurança Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas
- Funai, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará, no cumprimento das
decisões judiciais proferidas no âmbito da Ação Civil Pública nº 1000157-
47.2022.4.01.3903 e do Processo nº 1000294- 92.2023.4.01.3903, que tramitam
na Justiça Federal da 1ª Região, nas atividades e nos serviços imprescindíveis
à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por sessenta dias, no período de
18 de dezembro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao
planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública,
da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta
Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO