PORTARIA MJSP Nº 559, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 559, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena
Parakanã, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP
nº 490, de 18 de setembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº
00734.002647/2022-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da
Terra Indígena Parakanã, no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará, nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa
dias, no período de 18 de dezembro de 2023 a 16 de março de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO