PORTARIA GM/MS Nº 2.247, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.247, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Desabilita a Santa Casa Hospital Dr Aristóteles Oliveira Martins de Presidente Prudente como
Centro de Referência em Assistência a Queimados em Média e Alta Complexidade (códigos 21.01
e 21.02) e como UTI Queimados (código 26.07).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VII - Redes Estaduais de Assistência a Queimados e seus Anexos 1, 2, 3 e 4;
Considerando a manifestação favorável quanto à desabilitação da Santa Casa Hospital Dr. Aristóteles Oliveira Martins de Presidente Prudente, emitida pela Coordenadoria de
Regiões de Saúde (CRS)- Grupo de Planejamento e Avaliação do Governo de São Paulo e homologada na 338ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado de São Paulo - CIB/SP
e comprovada pelo documento Deliberação CIB nº 104/2023;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 269, de 20 de julho de 2001, que cadastra os leitos das Unidades de Cuidados Especiais em Queimaduras nos estados e municípios;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 137, de 23 de abril de 2001, que habilita os estabelecimentos como Centro de Referência em Assistência a Queimados nos estados e
municípios; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.167572/2023-01, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado, como Centro de Referência em Assistência a Queimados - Média e Alta Complexidade e UTI Queimados, o estabelecimento descrito em Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Ficam excluídos os códigos de habilitação 21.01, 21.02 e 26.07 da Santa Casa Hospital Dr Aristóteles Oliveira Martins de Presidente Prudente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA