PORTARIA GABAER Nº 611/GC3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 611/GC3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art.
23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº
9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Portaria Normativa nº 2.093/MD, de 12 de julho
de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 67700.014547/2023-71, procedente
do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para, com a devida observância das legislações em vigor,
adotar as providências necessárias para regulamentar os procedimentos específicos de
avaliação de desempenho e homologar os processos de progressão funcional, promoção de
classe e aceleração da promoção dos servidores da carreira de magistério superior,
classificados no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 2.175/GC1, de 10 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 12 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de novembro de 2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO