PORTARIA FUNAG Nº 79, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAG Nº 79, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Instituir no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, o Programa de Pesquisador
Voluntário - PPV
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, no exercício das atribuições previstas no artigo 15, inciso V, do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24
de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, resolve:
Art.1º Fica instituído, no âmbito da FUNAG, o Programa de Pesquisador Voluntário - PPV, que consistirá na atuação de pesquisadores voluntários na execução de pelo
menos uma das atividades de competência institucional da FUNAG, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. O PPV deverá observar o princípio da complementaridade e não substituirá as atividades exercidas pela FUNAG em razão de suas competências.
Art.2º Para participar do PPV, os interessados deverão submeter um plano de trabalho voluntário à FUNAG.
Parágrafo único. O plano de trabalho apresentado será avaliado por servidor efetivo da FUNAG, o qual será designado como orientador do plano de trabalho voluntário
e responsável por cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Portaria e nas legislações aplicáveis ao trabalho voluntário
Art.3º Caberá ao Diretor do IPRI aprovar ou não o plano de trabalho voluntário, tendo por base as competências institucionais do IPRI e o caráter cientifico do trabalho
proposto, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998.
Art.4º Poderá ser admitido como pesquisador voluntário o interessado que preencha pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - ser pesquisador em atividade sem vínculo com a FUNAG ou temporariamente afastado;
II - ter formação concluída ou em processo de conclusão nas áreas de atuação e/ou de interesse do IPRI;
III - ser portador de bolsa de pesquisa ou pesquisador vinculado a outras instituições, desde que com a anuência destas;
IV - ser profissional de reconhecida e comprovada competência na sua área de atuação;
V - ter sido colaborador em algum projeto da FUNAG, com vínculo direto ou não com a FUNAG; ou
VI - possuir titulação de doutor em qualquer área de formação.
Art.5º As atividades correspondentes ao PPV serão, sem exceção, de caráter voluntário, e não gerarão vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista
previdenciária ou afim à FUNAG.
Art.6º Os interessados em aderir ao PPV deverão formalizar requerimento acompanhado de plano de trabalho, nos moldes do Anexo II desta Portaria, e submetê-lo à
FUNAG, que designará um servidor efetivo como orientador responsável pela supervisão do trabalho voluntário.
Parágrafo único. O orientador do plano de trabalho voluntário deverá avaliar a pertinência do plano de trabalho e, se concordar, recomendar a aprovação ao Diretor do IPRI.
Art.7º O plano de trabalho do interessado em ingressar no PPV deverá conter:
I - documentos comprobatórios da titulação ou experiência profissional;
II - especificação clara e objetiva das atividades que pretende realizar;
III - período no qual pretende executar as atividades, bem como a disponibilidade de tempo semanal ou mensal para a respectiva realização das atividades; e
IV - relatório das atividades realizadas, no caso de renovação.
Parágrafo único. A cada doze meses deverá ser produzido um artigo referente à pesquisa para submissão no periódico do IPRI, Cadernos de Política Exterior.
Art.8º A condição de pesquisador voluntário será formalizada após a aprovação do plano de trabalho pela Direção do IPRI, quando deverá ser celebrado o Termo de
Adesão ao PPV, conforme o Anexo I desta Portaria.
§ 1º O prazo de duração do Termo de Adesão será de até cinco anos, podendo ser renovado mediante anuência do orientador e do Diretor do IPRI, com base no
cumprimento das atividades propostas no plano de trabalho.
§ 2º A resilição do Termo de Adesão poderá ocorrer a qualquer tempo e por vontade de quaisquer das partes.
Art.9º O pesquisador voluntário poderá utilizar os bens e recursos da FUNAG para realização das atividades de pesquisa, mas sempre sob a supervisão e responsabilidade
do orientador do trabalho voluntário, que deverá responder por eventuais danos patrimoniais que venham a ocorrer.
Art.10. Será assegurado ao pesquisador voluntário o acesso a bibliotecas, arquivos e endereço institucional, inclusive o eletrônico, bem como o direito de uso de sua
denominação para fins externos, desde que diretamente vinculados às atividades de pesquisa.
Art.11. A propriedade de todas as produções cientificas, tecnológicas e intelectuais que forem produzidas durante a vigência do Termo de Adesão e relacionadas às
atividades voluntárias exercidas será da FUNAG.
Art.12. O pesquisador voluntário deverá apresentar à FUNAG relatório das atividades desempenhadas ao final de cada período correspondente a doze meses, com
aprovação do orientador das atividades de pesquisa, para emissão de certificado de atuação como voluntário neste PPV.
Parágrafo único. O certificado deverá contemplar a atividade executada e o tempo do seu desenvolvimento.
Art. 13. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Presidente da FUNAG.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
MÁRCIA LOUREIRO