PORTARIA Nº 7.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 7.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Sr. Diretor-Geral, CPF: ***.545.864-**,
responsável pelo CNPJ: 04.892.707/0001-00 da entidade (MATRIZ/SEDE), no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 12 e 173, do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U.
de 19 de novembro de 2020, e tendo em vista o constante no Processo nº
50616.003048/2020-61, resolve:
Art. 1º OUTORGAR ao/à Chefe de Serviço de Desapropriação, Reassentamento
e Meio Ambiente na Superintendência do DNIT, no estado de Santa Catarina, a
representação para a emissão de Certificados Digitais e-CNPJ do tipo PJ A3 (3 anos com
token), exclusivamente para o CNPJ nº 04.892.707-0006-15, Padrão ICP-Brasil, emitidos
pela Autoridade Certificadora AC SERPROACF, conforme Contrato nº 178/2021, celebrado
entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Serviço Federal de
Processamento de Dados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO