PORTARIA Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Delegação de competência ao Superintendente
Regional do Incra no Espirito Santo - SR(ES), para
celebrar Contrato de Concessão de Uso Gratuito - CCU.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado
com o art. 104, incisos IV e V, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2022;
Considerando a deliberação ocorrida na 723º Reunião do Conselho Diretor,
realizada em 11 de outubro de 2023;
Considerando a decisão emitida por meio da Resolução/INCRA/CD/Nº 58, de 11
de outubro de 2023;
Considerando as manifestações prestadas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE na COTA n. 00087/2022/TVX/PFE-INCRA-ES/PGF/AGU (13693485) e na
NOTA JURÍDICA n. 00008/2022/TVX/PFE-INCRA-ES/PGF/AGU (12928944);
E, por fim, considerando o constante nos autos do processo administrativo nº
54000.143888/2018-31; resolve:
Art. 1º Delegar competência a(o) Superintendente Regional do Incra no Espírito
Santo - SR(ES), assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto à esta
Autarquia celebrar o instrumento de Contrato de Concessão de Uso - CCU, em favor da
Paróquia São Sebastião - Mitra Diocesana de Teófilo Otoni.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI