PORTARIA Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) e
da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54000.187453/2018-06 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria 1.798, de 13 de novembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 224, de 22 de novembro de 2018,
seção 1, página 6, que reconheceu o Território Quilombola Porto d'Areia, município
Estância, no estado do Sergipe;
Considerando o OFÍCIO Nº 80887/2023/SR(SE)G/SR(SE)/INCRA-INCRA, que
solicitou a Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) o reconhecimento de 375
(trezentas e setenta e cinco) famílias no Território Quilombola Porto d'Areia, código
SIPRA SE0217015, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 250 (duzentos e cinquenta) famílias
constante da Portaria 1.798, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União n.º 224, de 22 de novembro de 2018, seção 1, página 6, que reconheceu o
Território Quilombola Porto d'Areia, município Estância, no estado do Sergipe, para a
capacidade de 375 (trezentas e setenta e cinco famílias).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI