PORTARIA Nº 308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54000.095115/2018-31 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria 1.130, de 05 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União n.º 130, de 09 de julho de 2018, seção 1, páginas 5
e 6, que reconheceu o Território Quilombola Pontal da Barra, município Barra dos
Coqueiros, no estado do Sergipe;
Considerando o OFÍCIO Nº 80882/2023/SR(SE)G/SR(SE)/INCRA-INCRA, SEI
(18741856) que solicitou a Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) o
reconhecimento de 281 (duzentas e oitenta e uma) famílias no Território Quilombola
Pontal da Barra, código SIPRA SE0217003, para fins de acesso às políticas públicas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 180 (cento e oitenta) famílias constante da
Portaria 1.130, de 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 130, de 09
de julho de 2018, seção 1, páginas 5 e 6, que reconheceu o Território Quilombola Pontal
da Barra, município Barra dos Coqueiros, no estado do Sergipe, para a capacidade de 281
(duzentas e oitenta e uma) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI