PORTARIA Nº 307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade São Pedro, situada no município de
Ibiraçu, estado do Espírito Santo, para fins de acesso
às políticas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares Território Quilombola de São Pedro, da Superintendência Regional do
Espírito Santo - SR(ES), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.092688/2023-70; resolve:
Art. 1º Reconhecer 45 (quarenta e cinco) famílias da Comunidade São Pedro,
código SIPRA nº ES0100000, localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo,
pertencente ao Território Quilombola de São Pedro.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria/SR(ES)/Nº 6, publicada no Diário Oficial da
União nº 207, de 31 de outubro de 2023 (18183930).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI