PORTARIA Nº 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Alteração da modalidade do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável - PDS para Projeto de
Assentamento Federal - PA, do PDS Polo Recanto do
Equador.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, por meio do
Ofício nº 171/2020/GAB/SEPA, da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Acre
- SEPA (SEI nº 15196275), que encaminhou Ata da Associação dos Produtores Rurais do
Polo Recanto do Equador, solicitando a mudança de modalidade do assentamento PDS
Polo Recanto do Equador;
Considerando que o Estudo sobre a Viabilidade da Alteração da Modalidade do
Projeto de Desenvolvimento Sustentável Polo Recanto do Equador - PDS Polo Recanto do
Equador para Projeto de Assentamento Federal Polo Recanto do Equador - PA Polo
Recanto do Equador (SEI nº 16190751), concluiu pela descaracterização da proposta inicial
formalizada na criação do PDS, indicando o atendimento do pleito dos assentados,
concretizada na alteração para a modalidade PA;
Considerando que o Comitê de Decisão Regional - CDR deliberou sobre a
alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata do Comitê de Decisão Regional -
CDR (16180655) e a Resolução CDR (16496978), decidindo pela regularidade da proposta,
conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da modalidade do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável - PDS para Projeto de Assentamento Federal - PA, do PDS Polo Recanto do
Equador, código SIPRA AC0130000, criado pela Portaria INCRA/SR(AC)/Nº 08, de 05 de maio
de 2006, publicado no Diário Oficial da União nº 89, de 11 de maio de 2006, Seção 1, fl. 59.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI