PORTARIA Nº 305, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 305, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer o Território Quilombola Povoado Queluz
, instituído pelo Instituto de Colonização e Terras do
Maranhão - ITERMA, Código Incra MA 1018900, com
área de 243,4938 (duzentos e quarenta e três
hectares, quarenta e nove ares e trinta e oito
centiares), localizado no município de
Anajatuba/MA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Povoado Queluz, da Superintendência Regional do
Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Povoado Queluz, instituído pelo
Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, Código Incra MA 1018900, com
área de 243,4938 (duzentos e quarenta e três hectares, quarenta e nove ares e trinta e
oito centiares), localizado no município de Anajatuba/MA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 40
(quarenta) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI