PORTARIA Nº 302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer o Território Quilombola de Achuí,
instituído pelo Instituto de Colonização e Terras do
Maranhão - ITERMA, Código Incra MA 1018600, com
área de 1.064,2147 ha (mil, sessenta e quatro
hectares, vinte e um ares e quarenta e sete
centiares), localizado nos municípios de Santa Helena
e Pinheiro, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Achuí, localizado no município de Serrano do
Maranhão/MA, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), autorizada pela
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Achuí, instituído pelo Instituto
de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, Código Incra MA 1018600, com área de
1.064,2147 ha (mil, sessenta e quatro hectares, vinte e um ares e quarenta e sete
centiares), localizado nos municípios de Santa Helena e Pinheiro, estado do Maranhão.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 40
(quarenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI