DESPACHO SDL-ANP Nº 1.544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela pela Portaria ANP nº 265 de 10 de setembro de 2020, tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da
interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios
destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para
averiguar a necessidade de se aplicar o disposto nas alíneas "d" e "e", do inciso II, do artigo
25 da Resolução ANP nº 8 de março de 2007, torna público, sob a forma de extrato, que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência,
com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 24 de novembro de
2023, foi tornada pública a decisão de revogar Autorização ANP nº 521, de 28 de outubro
de 2009, a Autorização ANP nº 520, de 28 de outubro de 2009, o Despacho do
Superintendente nº 1.947/2009, de 28 de outubro de 2009, e o registro nº 220400,
concedido pelo Despacho do Diretor nº 834, de 24 de outubro de 2002, atos
anteriormente outorgados à sociedade CACIDIESEL COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, CNPJ nº 68.980.390/0001-47, para o exercício da atividade atividade
transportador revendedor retalhista - TRR, com a publicação no Diário Oficial da União do
Despacho SDL-ANP nº 1.439, de 23 de novembro de 2023.
II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base nas Autorizações mencionadas acima.
III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser
interposto nos prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação desta
comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado
a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do
prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de
Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar
obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida
comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para
a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.
VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível
acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento
no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
VII- Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos termos
do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
JARDEL FARIAS DUQUE