DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2023/SNTEP Processo: 48360.000158/2022-31. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte). Assunto: recurso administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 6/2023/SNTEP, publicado no Diário Oficial da União nº 88, de 10 de maio de 2023, que aprovou o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª emissão). Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 195/2023/DPOTI/SNTEP, do Parecer nº 321/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1540/2023/CONJUR- MME/CGU/AGU, e do art. 59 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que adoto como fundamentos desta decisão, decido por não conhecer o recurso interposto pela interessada, em razão de sua intempestividade. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA Secretário
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2023/SNTEP
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 18/12/2023