DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2023/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2023/SNTEP
Processo: 48360.000158/2022-31. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul). Assunto: Pedido de
reconsideração em face do Despacho Decisório nº 6/2023/SNTEP, publicado no Diário
Oficial da União nº 88, de 10 de maio de 2023, que aprovou o Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 - Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão (1ª emissão). Despacho:
Nos termos da Nota Técnica nº 86/2023/DPOTI/SNTEP e do Parecer nº
261/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1348/2023/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta decisão, decido conhecer o recurso
interposto pela interessada e, no mérito, julgar procedentes os pedidos para corrigir a
classificação da instalação da SE Jorge Lacerda A e SE Joinville para DIT e a UF da SE
Joinville 230/138/69 kV para SC e improcedente o pedido para alterar a classificação das
obras da SE Anastácio.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Secretário