DESPACHO N° 166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.911701/2023-11
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para dispor sobre a
exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Área responsável: GGTAB/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 16.2 - Exposição dos produtos nos
pontos de venda.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo
impacto, e dispensa de Consulta Pública (CP) em razão de processo com circunstâncias em
que a realização de CP se mostra improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da
eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira