DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe e dá publicidade aos valores das anuidades
devidas ao CRF-SP, em cumprimento à
determinação contida na Resolução do Conselho
Federal de Farmácia nº 756, de 24 de novembro de
2023.
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-
SP), reunido na 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2023,
de acordo com o item 8.16 da ata, por imposição do Conselho Federal de Farmácia, que
editou a Resolução nº 756, de 24 de novembro de 2023, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e considerando a
necessidade de darmos cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de
Farmácia, tal como disposto no artigo 31, XXVIII do Regimento Interno, decide:
Art. 1º. Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades do exercício de
2024, conforme quadro abaixo, bem como informar que para o pagamento as pessoas físicas
e jurídicas deverão acessar o sítio eletrônico www.crfsp.org.br, a partir do dia 15/01/2024.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas optantes do Débito Direto
Autorizado (DDA) também terão acesso aos boletos pelo canal do banco de seu
relacionamento, conforme adesão previamente realizada com seu banco.
. PESSOA CAPITAL SOCIAL VALOR DA ANUIDADE
. FÍSICA NÍVEL SUPERIOR - R$ 543,08
. FÍSICA NÍVEL MÉDIO - R$ 271,53
. RECÉM INSCRITO (1ª
INSCRIÇÃO)
- 50% dos respectivos valores para
nível superior e para nível
médio
. JURÍDICA Até 50.000,00 R$ 754,29
. Acima de 50.000,00 até
200.000,00
R$ 1.508,61
. Acima de 200.000,00 até
500.000,00
R$ 2.262,90
. Acima de 500.000,00 até
1.000.000,00
R$ 3.017,20
. Acima de 1.000.000,00 até
2.000.000,00
R$ 3.771,53
. Acima de 2.000.000,00 até
10.000.000,00
R$ 4.525,82
. Acima de 10.000.000,00 R$ 6.034,41
Art. 2º. O pagamento das anuidades das pessoas físicas e jurídicas, seja matriz
ou filial, deverão ser efetuados ao CRF-SP, por intermédio de parcela única, até o dia 31
de março de 2024, podendo ser pago com desconto de:
I. 10% (dez por cento), se efetivado até 07/02/2024.
II. 5% (cinco por cento) se efetivado até 07/03/2024.
§ 1º. O parcelamento será em 6 (seis) vezes mensais, sem desconto,
vencendo-se, respectivamente, nos dias 10/02/2024, 10/03/2024, 10/04/2024,
10/05/2024, 10/06/2024 e 10/07/2024.
§ 2º. A opção de pagamento parcelado somente é ativada com o pagamento
da primeira parcela, momento em que os boletos das demais parcelas serão liberados.
§ 3º. A data limite para adesão ao pagamento parcelado nas condições
previstas no §1º é 31/03/2024.
§ 4º. Quando da primeira inscrição da pessoa física, seja nível superior ou
médio, assim como no registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de
Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no
artigo 1º desta Deliberação, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.
§ 5º. Considerando a natureza jurídica da anuidade (tributo), e, a teor do
artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as isenções devem ser interpretadas
restritivamente, ficando vedada a cumulação dos descontos de pagamento à vista e
primeira inscrição.
Art. 3º. Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da
anuidade será acrescido multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora, nos termos do
artigo 16 da Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia e do artigo 30 da
Lei 10.522/2002 (SELIC).
Art. 4º. As empresas efetuarão pagamento com base na faixa correspondente
ao capital social.
Art. 5º. Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas
nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei
3.820/1960, cobrando-se judicialmente a dívida, observados os artigos 7º e 8º da Lei nº
12.514/2011, com redação da Lei 14.195/2021.
Art. 6º. As pessoas jurídicas de direito público, as divisões de indústria que
tenham o mesmo CNPJ, estabelecimentos cuja atividade principal seja vinculada a outro
Conselho; estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social), farmácias privativas assistenciais que não realizem
comércio de medicamentos e estabelecimentos vinculados a Instituições de Ensino
Superior, cuja finalidade envolva ensino prático aos alunos, sem qualquer comércio de
medicamentos e sem qualquer cobrança de prestação de serviços por profissional
farmacêutico, não pagarão as anuidades de Pessoas Jurídicas estabelecidas no artigo 1º,
em razão da atividade básica, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 6.839/80.
Art. 7º. Em casos de pedido de transferência, o profissional deverá efetivar a
quitação da anuidade no Conselho Regional de Farmácia de origem.
Art. 8º. Esta Deliberação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024,
revogando-se a Deliberação CRF-SP nº 19/2021, e eventuais omissões serão solucionadas
pela Resolução nº 756/2023, do Conselho Federal de Farmácia e, subsidiariamente, pela
Diretoria do CRF-SP.
Art. 9º. Os atos administrativos decorrentes deste procedimento serão
submetidos aos mecanismos de Controle do CRF-SP.
MARCELO POLACOW BISSON
Presidente do Conselho