DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015968/2021-67, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do
Auto de Infração nº 005112-8, em desfavor do Operador Benedito de Jesus Oliveira dos
Santos CPF 001.***.***-76, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, Inciso XXXIX,
da Norma aprovada pela Resolução Normativa nº 912/2007-ANTAQ; e manutenção da
medida cautelar de interdição constante do Auto de Infração nº 005112-8, das operações
de transporte longitudinal interestadual de cargas e/ou passageiros de forma preventiva
visando impedir operação sem autorização da ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO