DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016296/2023-79, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.916-ANTAQ, de 27 de janeiro de
2022, de titularidade da empresa TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR
NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 40.272.926/0001-50,
passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de
inclusão de rota internacional na prestação dos serviços autorizados.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS