DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020474/2023-66, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.942-ANTAQ, de 4 de abril de 2022,
de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO BANZEIRO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
43.596.922/0001-16, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de fundamento da outorga.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS