DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.008719/2023-87. Fiscalizado: SS&A EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº
20.419.527/0001-62. Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR no uso da competência que lhe
é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide: Pela penalidade de MULTA
PECUNIÁRIA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em desfavor da empresa, uma vez
que a autuada não apresentou as informações requeridas pela equipe de fiscalização,
necessárias para comprovação da manutenção das condições da outorga concedida à
empresa fiscalizada pela ANTAQ através do Termo de Autorização nº1.537-ANTAQ, SEI
1954172, conforme previsão do Art.11, Resolução Normativa nº 5/2016-ANTAQ.
ALFEU LUEDY

Empresas citadas