CIRCULAR Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

CIRCULAR Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, bem como os arts. 5º e 112, do Decreto
nº8.058,de26dejulhode2013,edoart.6ºdaPortariaSECEXnº13,de29dejaneirode2020,etendo
em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.100233/2023-47 restrito e nº
19972.100232/2023-01 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,
referentes à revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018,
publicada em 14 de junho de 2018, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, de aço
inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6
mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40
mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida
revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União - D.O.U. de 14 de junho de 2023:
. Disposição legal - Decreto nº
8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
. art.59 Encerramento da fase probatória da
investigação
9 de fevereiro de 2024
. art. 60 Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
4 de março de 2024
. art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
3 de abril de 2024
. art. 62 Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do
processo
23 de abril de 2024
. art. 63 Expedição, pele DECOM, do parecer de
determinação final
13 de maio de 2024
2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 12 de abril de 2024, o prazo para conclusão da
revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 2023, nos termos dos
arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112
do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 39, de
2018, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
3. Não iniciar avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping
definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público
suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de
2020.
JANAINA BATISTA SILVA