ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de
Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de
prestação de informações relativas às operações
realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 2° da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio
de 2019, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.2 do leiaute e respectivo Manual de Orientação
do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações
realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos.
Art. 2º Fica revogado, a partir de 1 de janeiro de 2024, o Ato declaratório
Executivo Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS