ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a certificação de empresa especificada como
participante do Programa Remessa Conforme.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.421446/2023-53, resolve:
Art. 1º O §1º do art. 1º do ADE Coana Nº 7, de 13 de setembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados entre a empresa de
comércio eletrônico IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 45.814.425/0001-72 e:
I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº
34.028.316/0031-29;
II - a TEX COURIER S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 73.939.449/0048-57, habilitada
como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 11, de 4 de julho de 2022;
III - a PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.257.602/0001-82, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo
ALF/GRU nº 2, de 3 de fevereiro de 2023; e
IV - a empresa intermediária SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTDA., Trader
Identification Number CH9144030059073074XQ e a ANJUN COURIER LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 48.190.561/0001.27, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo
ALF/GRU nº 21, de 19 de outubro de 2023."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MIRELA BATISTA