ATO DECLARATÓRIO Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e
publicados no DOU nos dias 12 e 13.12.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
2271/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro de 2023:
Convênio ICMS nº 198/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a
efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se
preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023;
Convênio ICMS nº 211/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a não
exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de
alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação
e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA