ATO Nº 4.279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 4.279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e
tendo em vista o contido no Processo nº 025435/23-00.202 do Sistema Eletrônico de
Informação-SEI, e
CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, prevê
a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da
Administração;
CONSIDERANDO que no Concurso Público STM 2017 não houve vagas para o
cargo de Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Operação de
Computadores, não havendo, portanto, lista de aprovados para nomeação; e
CONSIDERANDO a vacância no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área APOIO
ESPECIALIZADO, especialidade OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, do Quadro Permanente da
Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato no 3541, de 10 de dezembro de
2021, (2436075), publicado no DOU de 20/12/2021 (2458894); resolve:
ALTERAR a área de atividade do cargo de provimento efetivo vago de TÉCNICO
JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE OPERAÇÃO DE COMPUTADORES,
passando a denominar TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, nos termos da Lei no
11.416, de 15 de dezembro de 2006 c/c inciso I do artigo 6º do anexo I da Portaria
Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO