ACÓRDÃO Nº 142, DE 6 DE JULHO DE 2023 Processo Ético-Disciplinar nº 13/22 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO. AVALIAÇÃO DE PACIENTE NA PRESENÇA DE OUTROS PACIENTES. DESRESPEITO À INTIMIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta N. R. S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela advertência, visto infração à Resolução COFFITO 424/2013, Capítulo II, art. 6º, Parágrafo Único, art. 14, incisos I e III. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Marcelo Claudio Amaral Santos". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora- Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. MARCELO CLAUDIO AMARAL SANTOS Conselheiro Relator CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo Ético Nº 101/2021 Ao deliberar o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, pela unanimidade de votos, acompanhar o voto do Conselheiro relator, para CONDENAR A EPAO CLINICA ODONTOLÓGICA UNICA CHAPECO EIRELI (UNICA ODONTOLOGIA MODERNA), CRO- SC 2829, sob responsabilidade técnica do CD NORIVAL LOUREIRO JUNIOR, CROSC 10892, por infração aos artigos 9º, inciso III, IV, XII, XIII, art. 32, incisos VIII, art.44, incisos I, VII, X, XII, XIII todos do Código de Ética Odontológica a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL c/c pena pecuniária de 3 (três) vezes o valor da anuidade de cirurgião dentista, e CONDENAR o CD NORIVAL LOUREIRO JUNIOR, CRO-SC 10892, por infração aos artigos 9º, inciso III, IV, V, XII, XIII; art.32, VIII; 44, incisos I e VII, X, XII, XIII, e art.55, inciso II, do código de ética odontológica sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL c/c pena pecuniária de 15(quinze) vezes o valor da anuidade, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica. SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO PORTARIA CRP-06 Nº 86, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ACONSELHEIRAPRESIDENTAEACONSELHEIRASECRETÁRIADOCONSELHOREGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO (CRP SP), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o CRP SP estará em recesso no final de ano de 2023, referente ao período que compreende entre os feriados de Natal e o Ano Novo; resolvem: Art. 1º - Os prazos dos processos disciplinares ficarão suspensos no período de 26 a 29 de dezembro, uma vez que estando o CRP SP em recesso, este período não será considerado dia útil; Art. 2º - Os prazos serão contados até o dia 22/12/23 e continuarão a ser contados a partir do dia 02/01/24. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TALITA FABIANO DE CARVALHO Conselheira Presidenta MARTA ELIANE DE LIMA Conselheira Secretária
ACÓRDÃO Nº 142, DE 6 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 226. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 18/12/2023