RESOLUÇÃO-RE Nº 4.713, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.713, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução de
Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS