RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a precificação de medicamentos
novos e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da
Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos (CMED); e revoga a Resolução CTE-
CMED nº 8, de 2 de julho de 2021, e a Resolução
CTE-CMED nº 9, de 2 de julho de 2021.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO
DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das
competências que lhe conferem o artigo 6º, incisos I, II e XII, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003, e o art. 12, incisos III e XI, da Resolução CMED nº 03, de 29
de julho de 2003 (Regimento Interno), em obediência ao disposto no art. 2º, inciso
II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com fulcro no disposto no art.
2º, incisos III e V, do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, c/c art. 20 da
Resolução CMED nº 2, de 05 de março de 2004, considerando a publicação da
Portaria nº 913, de 22/04/2022, que revogou a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de
fevereiro de 2020, referente à declaração da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV); e conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED
tomada na ocasião da 10ª Reunião Ordinária de 2023, realizada no dia 26 de outubro
de 2023; resolve:
Art. 1º A precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19
observará o regramento previsto na Resolução CMED nº 02, de 05 de março de 2004.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Resolução CTE-CMED nº 08, de 2 de julho de 2021, que estabelece
procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos
pedidos de precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no
âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e revoga a
Resolução CTE-CMED nº 06, de 21 de dezembro de 2020, e a Resolução CTE-CMED
nº 05, de 27 de maio de 2021; e
II - a Resolução CTE-CMED nº 09, de 2 de julho de 2021, que estabelece
procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos
pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA