RESOLUÇÃO CGF Nº 167, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CGF Nº 167, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CGF nº 140, de 8 de junho de
2021, que dispõe sobre a Agenda de Modernização
Normativa e da Estrutura de Governança do Fundo
para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso VII art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI e VIII
do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelos incisos VII e IX do
art. 2º do Anexo à Resolução nº 150, de 4 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I à Resolução CGF nº 140, de 8 de junho de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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13. ..........................................................................................................................
............................................................................................ Prazo: julho de 2025.
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15. Proposta de resolução para dispor sobre a aplicação de recursos do
Funttel (revisão e substituição da Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010). Prazo:
dezembro de 2024.
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17. Acompanhamento da tramitação do PLP nº 81/2022 e elaboração de
manifestações técnicas. Prazo: ao longo da tramitação do projeto.
18. Elaboração de painel (dashboard) de gerenciamento de riscos. Prazo: julho
de de 2025.
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20. ...........................................................................................................................
.................................................................................... Prazo: dezembro de 2024.
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23. Proposta de resolução para dispor sobre indicadores de desempenho do
Funttel (revisão da Resolução nº 92, de 8 de outubro de 2012). Prazo: julho de 2025.
24. ......................................................................................................................
................................................................................... Prazo: dezembro de 2025.
25. ......................................................................................................................
...................................................................................... Prazo: dezembro de
2025.
26. ..........................................................................................................................
.................................................................................... Prazo: dezembro de 2025.
27. Implementação da declaração eletrônica mensal da contribuição para o
Funttel. Prazo: dezembro de 2024.
28. Conciliação e consolidação dos dados históricos de receita da contribuição
para o Funttel. Prazo: dezembro de 2024.
29. Aperfeiçoamento das práticas contábeis do Fundo à luz do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Prazo: dezembro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO
Presidente do Conselho