RESOLUÇÃO Nº 97, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 97, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Edição de Instrução Normativa, que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a
concessão, acompanhamento e fiscalização das
modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº
11.586/2023.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de
dezembro de 2023; e
Considerando os documentos do processo administrativo nº
54000.073606/2023-98, referente à Instrução Normativa, que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, previstas nos
incisos IX e X do Art. 2° do Decreto nº 11.586/2023.
Considerando os termos e exposições constantes no Nota Técnica nº 3087 (SEI
nº 18455583), Parecer n. 00206/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
18204570), Despacho n. 00122/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº18204586),
Despacho n. 00418/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18204628), Parecer n.
00038/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18204660), Despacho n.
00265/2023/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18204687) e Despacho n.
00499/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18204735); resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
PORTARIA SNAS Nº 87, DE 7 DE DEZEMBRO DE2023
Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de
programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na
modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias -
SIGTV.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria
Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como
destinação:
I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e
II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos
nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições
previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA