RESOLUÇÃO Nº 96, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Desbloqueio massivo de ex-beneficiários do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA junto ao Sistema
deInformaçõesdeProjetosdeReformaAgrária-SIPRA,
em decorrência da Auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas da União - TCU, que resultou no Acórdão
775/2016-Plenário e no Acórdão 1.976/2017-TCU-
Plenário.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
alteradopelaLeinº7.231,de23deoutubrode1984,porseuPresidente,nousodasatribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e pelo Regimento
Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista
a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de dezembro de 2023; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
54000.067388/2022-71, referente ao Desbloqueio massivo de ex-beneficiários do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando as manifestações constantes da Nota Informativa n. 5842/2023 (SEI
nº 13171488); resolve:
Art. 1º Aprovar o desbloqueio massivo dos 106.227 (cento e seis mil duzentos e
vinte e sete) ex-beneficiários com indícios de irregularidades supostamente ocorrido após a
homologação.
Art. 2º Autorizar o Setor de Tecnologia do INCRA à adotar as medidas necessárias
para a efetivação do desbloqueio massivo dos ex-beneficiários junto ao Sistema de
Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SNAS Nº 86, DE 7 DE DEZEMBRO DE2023
Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de
programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na
modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias -
SIGTV.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como
destinação:
I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e
II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social
estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados
das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA