RESOLUÇÃO Nº 95, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 95, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Desbloqueio massivo de beneficiários vinculados à
empresas que desenvolvem atividade madeireira, em
decorrência da Auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas da União - TCU, que resultou no Acórdão
775/2016-Plenário e no Acórdão 1.976/2017-TCU-
Plenário.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
alteradopelaLeinº7.231,de23deoutubrode1984,porseuPresidente,nousodasatribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e pelo Regimento
Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista
a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de dezembro de 2023; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
54210.001224/2016-68, referente ao Desbloqueio massivo de de beneficiários vinculados à
empresas que desenvolvem atividade madeireira;
Considerando as manifestações constantes da Nota Informativa n. 5481/2023 (SEI
nº 13068905); resolve:
Art. 1º Aprovar o desbloqueio massivo dos 7.446 (sete mil quatrocentos e quarenta
e seis) beneficiários vinculados à empresas que desenvolvem atividade madeireira,
supostamente ocorrido após a homologação.
Art. 2º Autorizar o Setor de Tecnologia do INCRA a adotar as medidas necessárias
para a efetivação do desbloqueio massivo dos beneficiários vinculados à empresas que
desenvolvem atividade madeireira, junto ao Sistema de Informações de Projetos de Reforma
Agrária - SIPRA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho