RESOLUÇÃO Nº 94, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Desbloqueio massivo de ocupantes de áreas de
Unidades de Conservação - UC, reconhecidos como
beneficiários do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA junto ao Sistema de Informações de
Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, em decorrência
da Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da
União - TCU, que resultou no Acórdão 775/2016-
Plenário e no Acórdão 1.976/2017-TCU-Plenário.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de
dezembro de 2023; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
54000.091955/2021-20, referente ao Desbloqueio massivo de ocupantes de áreas de
Unidades de Conservação - UC, reconhecidos como beneficiários do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA;
Considerando as manifestações constantes da Nota Informativa nº 5614/2023
(SEI nº 13108186); resolve:
Art. 1º Aprovar o desbloqueio massivo dos 6.577 (seis mil quinhentos e setenta
e sete) ocupantes de áreas de Unidades de Conservação - UC, reconhecidos como
beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, supostamente ocorrido
após a homologação.
Art. 2º Autorizar o Setor de Tecnologia do INCRA à adotar as medidas
necessárias para a efetivação do desbloqueio massivo dos ocupantes de áreas de Unidades
de Conservação - UC, reconhecidos como beneficiários do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA junto ao Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho