RESOLUÇÃO Nº 93, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Edição de Instrução Normativa, que visa regulamentar a concessão, acompanhamento, fiscalização e aplicação dos créditos de instalação das nas modalidades apoio inicial, fomento, fomento mulher, fomento jovem e semiárido. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de dezembro de 2023; e Considerando os documentos do processo administrativo nº 54000.064013/2023- 31, referente à Instrução Normativa, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, previstas nos artigos 8º, 9º, 10º, 11º e 12º do Decreto nº 11.586/2023. E, por fim, considerando os termos e exposições constantes no Nota Técnica (SEI nº 18357696), Parecer nº 00207/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17939260), Parecer nº 00030/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17939283), Despacho nº 00120/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17939267), Despacho nº 00417/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17939273), Despacho nº 00245/2023/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17939291), Despacho nº 00462/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17939300) e Minuta de Norma de Execução DDC-2 (SEI nº18426996); resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 138, de 07 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 11/12/2023