RESOLUÇÃO Nº 1.572, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 1.572, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Habilitação de Entidades para
Concessão de Títulos de Especialista em áreas da
Medicina Veterinária e da Zootecnia e sobre a
validade dos títulos de especialista.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei 5.517, de 23 de outubro de
1968; considerando que as especialidades são essenciais para a oferta e obtenção de
serviços técnicos mais precisos, específicos e eficientes; considerando a necessidade e
importância de se estabelecerem padrões e regras voltados à promoção da confiança
dos tomadores de serviços; considerando a competência e legitimidade de o CFMV
atuar de modo a continuamente verificar a conformidade de atuação dos profissionais,
sendo dever institucional regulamentar de modo a assegurar a regularidade e a
segurança; considerando os estudos e conclusões contidos no PA SUAP
0110052.00000062/2023-55;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A habilitação de entidades para a concessão de títulos de especialista
e a validade dos títulos de especialista em áreas da Medicina Veterinária e da
Zootecnia no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs são regidas por esta Resolução.
Art. 2º Não têm validade os títulos de especialista concedidos por entidades
não habilitadas pelo CFMV.
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES LEGITIMADAS À HABILITAÇÃO
Art. 3º Poderá requerer habilitação para concessão de títulos de especialista
a pessoa jurídica que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituída há pelo menos 5 (cinco) anos;
II - ter no respectivo quadro social, no mínimo, 50 (cinquenta) membros
associados ativos e em situação de regularidade com o Sistema CFMV/CRMVs;
III - não possuir fins lucrativos;
IV - dispor de estatuto aprovado e registrado em Cartório de Registro de
Títulos e Documentos com indicação expressa no objetivo social da atribuição de
realização de processo de avaliação, emissão e renovação de título de especialista;
V - ser cadastrada no Sistema CFMV/CRMVs; e
VI - possuir representatividade em, pelo menos, 10 (dez) CRMVs,
representatividade considerada a partir de membros inscritos nos CRMVs.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES
Art. 4º O requerimento de habilitação deve ser instruído de:
I - cópia do Estatuto e/ou Contrato Social aprovado e registrado em Cartório
de Registro Títulos e Documentos, bem como cópia da ata de eleição e posse da
Diretoria em exercício;
II - comprovante de inscrição no CNPJ/MF;
III - relação dos membros associados com respectiva qualificação;
IV - cópia das normas regulamentadoras para concessão de título de
especialista e que contemplem, no mínimo e obrigatoriamente:
a) sistema de seleção dos candidatos com os pesos das provas teóricas e
práticas ou teórico-práticas, nota mínima para aprovação e critério de atribuição da
nota final para aprovação;
b) qualificação dos avaliadores;
c) forma de divulgação dos resultados e do gabarito;
d) forma para interposição de recursos contra os resultados;
e) critérios para revalidação do título de especialista;
f) rol de eventos realizados pela entidade no quinquênio imediatamente
anterior ao pedido de habilitação, sendo necessária a realização de, pelo menos, 5
(cinco) eventos presenciais nos últimos cinco anos.
Art. 5º O requerimento de habilitação será analisado pelo Plenário do CFMV
e a decisão favorável importará na edição de Resolução específica.
§ 1º A habilitação será por prazo indeterminado.
§ 2º A habilitação não afasta o direito de o CFMV monitorar a manutenção
dos requisitos definidos nesta Resolução e, no caso inobservância dos mesmos,
observado o contraditório e ampla defesa, a desabilitação da entidade.
§ 3º A falta de implementação, pela entidade habilitada, do processo de
outorga do título de especialista pelo período de 3 (três) anos, observado o
contraditório e ampla defesa, acarretará a desabilitação.
§ 4º As propostas de mudança nas regras definidas no inciso IV do art. 4º
desta Resolução devem ser encaminhadas pela entidade ao CFMV para conhecimento
e só poderão ser implementadas após pronunciamento favorável pelo CFMV.
§ 5º É vedada a habilitação de mais de uma entidade para concessão de
títulos de especialista de uma mesma especialidade.
Seção I
Da Publicidade do Edital de Convocação e da Habilitação dos Candidatos à
Prova
Art. 6º As entidades habilitadas, relativamente à convocação para as provas,
devem realizar ampla e pública divulgação do Edital mediante disponibilização no
respectivo sítio eletrônico e redes sociais oficiais, bem como publicação no Diário Oficial
da União.
§ 1º O Edital de convocação deve ser publicado com antecedência mínima
de 6 (seis) meses.
§ 2º As entidades também devem encaminhar ao CFMV o Edital para a
publicação nos respectivos veículos oficiais.
Art. 7º Para os fins desta Resolução, poderão se habilitar à prova de
conhecimentos os candidatos que atendam, cumulativamente, às seguintes
exigências:
I - ser profissional inscrito no Sistema CFMV/CRMVs e estar em situação de
regularidade ética e financeira; e
II - possuir:
a) certificado de conclusão de Programa de Residência reconhecido pelo
Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação (CNE/MEC); ou
b) certificado de curso de especialização lato sensu reconhecido pelo
Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação (CNE/MEC) e,
complementarmente, comprovação de treinamento prático na área de atuação com a
carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; ou
c) título de mestre ou doutor conferido ou revalidado por Instituição de
Ensino Superior em Curso/Programa de Pós-graduação reconhecido pela Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES/MEC) e,
complementarmente, comprovação de treinamento prático na área de atuação com a
carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; ou
d) pós-doutorado na área específica reconhecido pela CAPES/MEC ou no
exterior e, complementarmente, comprovação de treinamento prático na área de
atuação com a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; ou
e) título de livre docência na área específica.
§ 1º Competirá a cada entidade habilitada definir os critérios objetivos para
análise e aceitação da área do título e/ou o trabalho específico realizado para obtenção
do título.
§ 2º O interessado que não possuir quaisquer dos títulos previstos no inciso
II deste artigo poderá se submeter à prova de título, desde que:
I - apresente memorial documentado que demonstre de forma inequívoca a
respectiva experiência; e
II - atenda aos critérios específicos fixados pela Entidade habilitada no Edital
de convocação.
Seção II
Da Prova e da Banca Examinadora
Art. 8º A avaliação deverá ser feita mediante aplicação de prova teórica,
obrigatória e eliminatória, acrescida de prova teórico-prática e/ou prática.
§ 1º Compete à entidade habilitada descrever no Edital o formato da prova,
a forma de aplicação (presencial ou online) e os critérios obrigatórios para realização
das avaliações.
§ 2º Caso a entidade opte pela realização da prova prática, esta será
obrigatoriamente presencial.
Art. 9º A Banca Examinadora encarregada da elaboração das provas deve ser
constituída por profissionais especialistas.
§ 1º Na ausência de profissionais especialistas na entidade, a Banca
Examinadora poderá ser constituída por profissionais de notório e comprovado saber ou
por especialistas estrangeiros, segundo critérios estabelecidos pela entidade, que devem
constar no Edital.
§ 2º A Banca Examinadora composta por profissionais não especialistas
poderá atuar apenas nos primeiros 5 (cinco) anos de habilitação da entidade.
Art. 10. Os profissionais designados para a Banca Examinadora estão
impedidos de coordenar, participar, ministrar ou se matricular em cursos que tenham
como objeto o referido processo seletivo.
§ 1º Compreendem-se nos cursos previstos no caput deste artigo os
preparatórios e os de especialização lato sensu.
§ 2º O impedimento previsto no caput deste artigo tem início com a
publicação, no respectivo sítio eletrônico e redes sociais oficiais, do ato de designação
da banca e se encerra a partir da conclusão de todas as etapas de avaliação e
divulgação de resultados.
§ 3º A publicação do ato de designação da banca deve se dar no mínimo
90 (noventa) dias antes da prova.
§ 4º Os profissionais envolvidos com o processo de elaboração e avaliação
devem assinar Termo de Compromisso para prontamente pronunciarem eventual
impedimento ou suspeição de atuação.
Art. 11. A seleção das questões que comporão as etapas da prova deve ser
randomizada e a partir de banco de questões previamente constituído.
Parágrafo único. O envio das questões pelos elaboradores deve ser
acompanhado das respectivas respostas, as quais não poderão ser modificadas pela
banca examinadora.
Seção III
Da Concessão do Título de Especialista
Art. 12. A entidade habilitada é responsável pela concessão do título de
especialista aos profissionais que tenham sido aprovados e pela entrega do respectivo
certificado.
§ 1º Os títulos de especialista terão validade de 5 (cinco) anos.
§ 2º A relação dos profissionais aprovados será encaminhada pela entidade
ao CFMV para simples ciência e atualização cadastral.
§ 3º É vedada a concessão de mais de um título de especialista com base
no mesmo curso e prova prestada.
§ 4º A renovação do título também será feita pela entidade habilitada.
§ 5º A não renovação do título no prazo previsto no §1º deste artigo
implicará na suspensão do título por até 90 (noventa) dias.
§ 6º A não observância do prazo indicado no §5º deste artigo implicará no
cancelamento do título.
§ 7º A relação dos profissionais com títulos suspensos e cancelados será
encaminhada pela entidade ao CFMV para ciência e atualização cadastral.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O CFMV desenvolverá sistema informatizado próprio para viabilizar
o processamento dos pedidos de habilitação e a comunicação, pela entidade habilitada,
da relação de profissionais aprovados e daqueles cujos títulos foram suspensos ou
cancelados.
§ 1º Enquanto não desenvolvido o sistema previsto no caput deste artigo o
processamento e a comunicação ocorrerão de modo analógico.
§ 2º A entidade habilitada deve, sempre que houver mudança no quadro
diretivo, atualizar os respectivos dados.
Art. 14. As entidades já habilitadas quando da publicação desta Resolução
devem proceder à adequação das respectivas normas no prazo de até 2 (dois) anos,
sob pena de desabilitação.
Art. 15. O Plenário do CFMV pode, de ofício ou por provocação, intervir em
qualquer etapa do processo de habilitação e de realização de provas a fim de garantir
a legalidade, moralidade, integridade e isonomia.
Art. 16. O profissional que violar o disposto nesta Resolução comete infração
ética, classificada, no mínimo, como séria.
Art. 17. Permanecem válidos os títulos de especialista registrados sob a
égide da Resolução CFMV nº 935, de 2009, embora sujeitos a revalidação perante a
entidade, na forma definida nesta Resolução.
Art. 18. Os casos omissos serão submetidos ao Plenário do CFMV.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Resolução CFMV nº 935, de 2009.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
HELIO BLUME
Secretário-Geral