PORTARIA-TCU Nº 191, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA-TCU Nº 191, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto
Serzedello Corrêa para assinar o Termo de Execução
Descentralizada (TED) com o objetivo de viabilizar a
implementação do RDC-Arq no Tribunal, adotando
como piloto o sistema e-TCU controle externo para
preservação, baseado no modelo Hipátia, em
parceria técnica-científica com o Instituto Brasileiro
de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais; tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº
211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo TC-
036.400/2023-8, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello
Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo de Execução
Descentralizada (TED) para viabilizar a implementação do RDC-Arq no âmbito do Tribunal,
adotando como piloto o sistema e-TCU controle externo para preservação, baseado no
modelo Hipátia, em parceria técnica-científica com o Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia (Ibict).
Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar
pelo acompanhamento da execução do Termo de Execução Descentralizada a que se refere
o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS