PORTARIA SPU/MGI Nº 8.220, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.220, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP,
constante da Ata de Reunião de 19 de outubro de 2023 (Processo SEI nº
19739.113920/2023-95), bem como os elementos expostos no Processo Administrativo SEI
nº 19739.146637/2023-40, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização
Fundiária Urbana, os terrenos da União, classificados como terreno de marinha, situados
na praia da Penha, município de João Pessoa/PB, cadastrados no sistema SIAPA, sob os
registros RIP 2051 0001755-31 - com área da União de 3.085,50 m² - e RIP 2051 0001754-
50 - com área da União de 3.769,26 m² - ambos registrados no dia 02 de setembro de
1964, no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, sob o número de Ordem 27.274.
Parágrafo único. As áreas da União descritas no caput estão devidamente
descritas e delimitadas em Memorial Descrito constante do Processo Administrativo SEI nº
19739.146637/2023-40.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público e serão
destinados para fins de implantação de projeto de regularização fundiária urbana, em
benefício de aproximadamente 80 (oitenta) famílias de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE