PORTARIA SPU/MGI Nº 7.857, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.857, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo art.
40, inciso VII, da Portaria ME nº 335, de 2 de outubro de 2020 (Regimento Interno), e
considerando o disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de
1981, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a aferição do valor do(s) imóvel(eis)
da União enquadrados no inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.876, de 1981, para
fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos
usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Valor venal: valor de imóvel fornecido pelos Municípios e Distrito Federal,
para subsidiar a base de dados da Secretaria do Patrimônio da União, que zelará por sua
atualização em relação aos valores de mercado.
II - Certidão de valor venal: documento emitido por órgãos municipais ou
distrital que estabelece o valor venal de um determinado imóvel; e
III - CadÚnico: instrumento de coleta, processamento, sistematização e
disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a
caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território
nacional, para o acesso aos programas sociais do Governo Federal.
Art. 3º Na definição do valor do(s) bem(ns) representado(s) por imóvel(eis) da
União, para fins de observância disposto no inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei
1.876, de 1981, deverá ser apurado o valor venal do imóvel, observando-se as seguintes
premissas:
§ 1º Se o valor de avaliação do imóvel da União (terreno), registrado no
Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA, for superior ao limite estabelecido
pela Receita Federal do Brasil, o requerente não terá direito à isenção do pagamento de
foros, taxas de ocupação e laudêmios.
§ 2º Se o valor de avaliação do imóvel da União (terreno), registrado no
sistema SIAPA, for inferior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, deverá ser
apurado seu valor venal perante o município de registro do imóvel, por meio da certidão
de valor venal do imóvel (terreno e edificação).
§ 3º Se o município não dispuser da certidão de valor venal do imóvel, a
avaliação será realizada pela área técnica competente da Superintendência jurisdicionante
do imóvel, de acordo com a competência prevista no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Instrução Normativa
SPU/ME nº 67, de 20 de setembro de 2022.
Art. 4º O disposto no art. 3º não será aplicado ao requerente que possua
cadastro válido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
na situação de carência ou baixa renda, de acordo com a legislação que regulamenta o
referido Programa.
Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE