PORTARIA NORMATIVA Nº 100, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 100, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos para fins de publicação
dos relatórios decorrentes de serviços de auditoria
interna governamental realizados pela Secretaria
Federal de Controle Interno e pelas Controladorias
Regionais da União nos Estados.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 35 do Anexo I
do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto na alínea "b",
do inciso VII, do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e tendo em vista
o disposto na Portaria CGU nº 1.335, de 21 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para fins de publicação dos relatórios decorrentes de serviços de auditoria
interna governamental realizados pela Secretaria Federal de Controle Interno - SFC e pelas
Controladorias Regionais da União nos Estados - CGU-R.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:
I - serviços de auditoria interna governamental: compreendem as atividades de
avaliação, de consultoria e de apuração, nos termos estabelecidos pelo Manual de
Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder
Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro
de 2017;
II - Gerente: servidor com a responsabilidade de realizar, por designação de
um diretor da SFC, a supervisão geral e a aprovação final de um trabalho de
auditoria;
III - Unidade Auditada: órgão ou entidade, pública ou privada, responsável pela
utilização ou pela gestão de recursos públicos federais, sobre o qual recaem os exames
objeto de auditoria;
IV - Unidade Responsável: órgão ou entidade da administração pública federal
responsável pela manifestação a respeito da eventual existência de informações sob
restrição de acesso no relatório de auditoria, podendo referir-se:
a) à própria Unidade Auditada da administração pública federal, do Serviço
Social Autônomo ou de Conselho Profissional; ou
b) ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela
coordenação da política pública ou pelo repasse dos recursos a órgãos ou entidades
públicos subnacionais ou entidades não governamentais;
V - Órgão Demandante: órgão ou entidade governamental de defesa do
Estado, com funções de investigação ou de representação judicial, bem como órgão ou
entidade singular ou colegiado que tenha competência de supervisão ou de regulação
sobre o tema afeto ao objeto da auditoria; e
VI - trabalho sigiloso: aquele que, em virtude de exigências legais, judiciais ou
decorrentes de sua natureza, deve ser de conhecimento restrito e requer medidas
especiais de salvaguarda relacionadas à sua custódia e à sua divulgação.
Art. 2º Os relatórios decorrentes de serviços de auditoria realizados pela SFC
e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados devem ser publicados na página
oficial da Controladoria-Geral da União - CGU na internet, observados os seguintes
requisitos quanto à verificação da existência de informações sob restrição de acesso, nos
termos definidos na legislação em vigor:
I - avaliação do Órgão Demandante sobre a existência de sigilo do trabalho ou
de segredo de justiça, quando se tratar de auditorias oriundas de solicitações de órgãos
de investigação ou de representação judicial ou de solicitações de caráter especial; e
II - avaliação da Unidade Responsável sobre a existência de informações sob
restrição de acesso no relatório de auditoria, quando se tratar de trabalho não
enquadrado nas hipóteses previstas na alínea anterior.
§ 1º Nos casos de sigilo do trabalho ou de segredo de justiça, os relatórios
serão publicados a partir da queda do sigilo ou do segredo de justiça informada pelo
Órgão Demandante, momento em que deverá ser realizada a consulta à Unidade
Responsável, nos termos dispostos no inciso II do caput.
§ 2º A comunicação de encaminhamento do relatório final de auditoria deverá
estabelecer o prazo de quinze dias, a partir de seu recebimento, para que a Unidade
Responsável se manifeste sobre a existência de informações sob restrição de acesso no
relatório.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º deve informar ainda que, no caso
de ausência de manifestação no prazo estipulado, o relatório de auditoria será publicado
em sua íntegra, sem prejuízo de eventuais indicações de restrição de acesso apresentadas
pelas demais Unidades Responsáveis eventualmente envolvidas.
§ 4º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser formalmente dilatado pelo
Gerente designado para o trabalho, mediante solicitação da Unidade Responsável, em
face da complexidade do objeto da auditoria ou da existência de outros fatores
determinantes, devidamente justificados.
§ 5º Caso a Unidade Auditada refira-se a órgãos ou a entidades públicas
subnacionais ou não governamentais, a consulta à Unidade Responsável prevista no inciso
II do caput será realizada pela respectiva Coordenação-Geral de Auditoria ou Diretoria da
SFC, mediante solicitação do Gerente.
Art. 3º Nos casos de manifestação da Unidade Responsável quanto à
existência de informações sob restrição de acesso no relatório de auditoria, o Gerente
designado para o trabalho deverá proceder ao registro da análise das alegações recebidas
e da sua opinião, devidamente fundamentada, observando o seguinte:
I - em caso de concordância com a Unidade Responsável, substituir, na versão
a ser publicada, as informações sob restrição de acesso por uma das seguintes descrições,
conforme o caso:
a) "Informações suprimidas por solicitação [OU da Unidade Auditada OU do
Ministério responsável], classificadas sob restrição de acesso, na forma da Lei nº XXX"; ou
b) "Informações suprimidas por solicitação [OU da Unidade Auditada OU do
Ministério responsável], conforme Termo de Classificação de Informação - TCI nº XXX, de
acordo com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012"; e
II - na hipótese de discordância total ou parcial quanto à indicação de
informações sob restrição de acesso apresentada pela Unidade Responsável, a SFC
submeterá o caso à avaliação da Secretaria Nacional de Acesso à Informação - SNAI da
CGU, sendo que:
a) em caso de parecer favorável da SNAI quanto à manutenção das
informações sob restrição de acesso, deverão ser realizados os procedimentos previstos
no inciso I do caput e no § 1º deste artigo; ou
b) caso o parecer da SNAI conclua pela rejeição total ou parcial das situações
indicadas sob restrição de acesso pela Unidade Responsável, o relatório de auditoria será
publicado com a íntegra das informações não consideradas sob restrição de acesso,
aplicando-se, nos casos de rejeição parcial, os procedimentos previstos no inciso I do
caput e no § 1º deste artigo.
§ 1º Nos casos descritos no inciso I do caput, deverá ser observada a
necessidade de preservação da mesma numeração e da mesma disposição do conteúdo
de cada página do relatório, de acordo com o documento original.
§ 2º O resultado da avaliação realizada pela CGU, quando divergente da
manifestação encaminhada pela Unidade Responsável, deverá ser comunicado a essa,
previamente à publicação do relatório de auditoria.
§ 3º Na hipótese do § 5º do art. 2º, caberá à respectiva Coordenação-Geral de
Auditoria ou Diretoria da SFC a avaliação das solicitações de restrição de acesso
eventualmente apresentadas pela Unidade Responsável.
Art. 4º Quando não se tratar de trabalho sigiloso ou sob segredo de justiça,
o relatório de auditoria será publicado no prazo de até quarenta e cinco dias contados
do encaminhamento da comunicação final dos resultados do trabalho à Unidade
Responsável.
§ 1º A versão publicada do relatório de auditoria deverá consolidar, em um
mesmo documento, todos os anexos ou apêndices constantes do relatório original, para
os quais devem ser observados os mesmos requisitos relativos à consulta e à análise
quanto à existência de informações sob restrição de acesso.
§ 2º Expirado o prazo previsto no caput sem a devida conclusão dos
procedimentos de análise sobre as informações sob restrição de acesso indicadas pela
Unidade Responsável, o relatório de auditoria deverá ser publicado em caráter provisório,
com supressão dos trechos indicados como sigilosos.
§ 3º Caso o parecer da CGU conclua pela necessidade de publicação de
informações que não constaram da publicação provisória realizada na situação prevista no
§ 2º, o relatório de auditoria deverá ser republicado de forma definitiva, com a íntegra
das informações não classificadas sob restrição de acesso.
§ 4º No caso de trabalhos realizados com o propósito de fornecer avaliação
consolidada sobre a execução de políticas públicas ou sobre a atuação de entidades
governamentais, o prazo para publicação dos relatórios individuais correrá a partir da
data de publicação do respectivo relatório consolidado.
Art. 5º A publicação dos relatórios de auditoria é responsabilidade do Diretor
da Secretaria Federal de Controle Interno sob o qual esteja em acompanhamento a
Unidade Responsável.
Parágrafo único. O Diretor responsável pela publicação dará ciência ao
Gabinete da SFC, antes da realização dos procedimentos de publicação, sobre os casos em
que considerar a existência de relevância institucional do relatório de auditoria, assim
considerados aqueles cujos achados representem alta materialidade ou impacto
significativo sobre os objetivos do objeto de auditoria.
Art. 6º A substituição de relatórios de auditoria publicados na página da CGU
na internet é restrita às seguintes situações:
I - revisão da publicação provisória, nos termos do § 3º do art. 4º desta Portaria Normativa; e
II - existência de erros ou omissões.
§ 1º Constatada a ocorrência da hipótese descrita no inciso II do caput, o
Diretor responsável pela publicação do relatório suspenderá temporariamente sua
publicação, enquanto não concluídos os procedimentos de ajuste para republicação do
relatório de auditoria, com imediata ciência do fato ao Gabinete da SFC.
§ 2º A republicação será realizada no mesmo sítio eletrônico em que foi
realizada a publicação original, com a inserção de errata na contracapa do relatório de
auditoria, informando a versão do relatório e as razões da republicação.
§ 3º A republicação será realizada pelo Diretor responsável pela publicação original.
Art. 7º Não serão publicados pela CGU:
I - as comunicações de resultados de serviços de consultoria realizados pela SFC
ou pelas CGU-R, quando se tratarem de documentos de caráter precipuamente preparatórios,
a serem utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo pela
Unidade Auditada, nos termos do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 2012; e
II - os relatórios relativos a trabalhos de auditoria concluídos, porém não
publicados até 31 de dezembro de 2019, que não tenham sido submetidos aos mesmos
procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria Normativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a publicação dos
documentos a que se referem os incisos I e II do caput em razão de decisão do Secretário
Federal de Controle Interno, desde que sejam observados os procedimentos e condições
estabelecidos nesta Portaria Normativa.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Federal de Controle Interno.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Normativa CGU nº 40, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês
seguinte ao da data de sua publicação.
CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66
A SER REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Hora: 14:00h. Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º
Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-001765.2023.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Estado da Bahia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo NF-000111.2023.09.010/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): : ELLON SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo PP-002351.2022.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ERICO EDUARDO COSTA MARTINS, NOTICIANTE:
FRANCISCO JOSE DIAS DOS REIS, INVESTIGADO(A): TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo PP-001287.2023.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO
GUIMARÃES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000312.2023.04.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS ALEXANDRE GOMES PINHEIRO,
NOTICIADO(A): MODELLE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000932.2023.17.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CHOCOLATES GAROTO LTDA, NOTICIANTE: VITOR LUIZ
AGUIAR MENDES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo PP-000271.2023.24.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): LATICÍNIOS CAMBY LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM
MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000443.2023.18.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HYPERA S.A. (ANÁPOLIS) - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000699.2023.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA
CORREA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000640.2017.01.006/0, IC-001629.2018.01.000/1, IC-
000153.2020.01.000/4, IC-000220.2020.01.000/1, IC-002102.2020.01.000/0, IC-
006244.2020.01.000/7, IC-003237.2021.01.000/4, IC-003329.2021.01.000/6, IC-
000181.2021.01.004/0, IC-000555.2022.01.000/5, IC-002502.2022.01.000/3, IC-
003247.2022.01.000/2, IC-000478.2022.01.001/1, IC-000340.2023.01.000/2, PP-
001021.2023.01.000/8, IC-001463.2023.01.000/3, IC-001574.2023.01.000/2, PP-
001979.2023.01.000/9, NF-002606.2023.01.000/4, PP-002793.2023.01.000/2, NF-
002954.2023.01.000/7, NF-003360.2023.01.000/6, NF-003744.2023.01.000/4, NF-
003980.2023.01.000/2, NF-004051.2023.01.000/1, NF-004427.2023.01.000/4, NF-
000540.2023.01.001/0, NF-000556.2023.01.001/5, IC-000151.2023.01.003/2, IC-
000278.2023.01.003/0, NF-001118.2023.01.004/0, NF-000675.2023.01.006/6, NF-
000304.2023.01.008/6, IC-004360.2016.01.000/7, IC-000045.2017.01.005/4, IC-
002128.2020.01.000/6, IC-002860.2021.01.000/0, IC-003008.2021.01.000/6, IC-
004060.2022.01.000/0, PP-001763.2023.01.000/5, PP-001813.2023.01.000/0, NF-
002923.2023.01.000/2, IC-002937.2023.01.000/0, IC-003310.2023.01.000/4, NF-
003364.2023.01.000/8, NF-003685.2023.01.000/8, NF-003691.2023.01.000/2, NF-
003723.2023.01.000/6, NF-003813.2023.01.000/7, NF-003894.2023.01.000/3, NF-
004099.2023.01.000/0, NF-004222.2023.01.000/2, NF-004575.2023.01.000/2, NF-
000914.2023.01.004/9, NF-000228.2023.01.005/5, IC-001120.2019.01.004/0, IC-
004446.2020.01.000/6, IC-000385.2020.01.006/0, IC-002257.2022.01.000/0, IC-
002600.2022.01.000/0, IC-000837.2022.01.004/1, IC-000319.2022.01.007/1, IC-
000419.2023.01.000/6, PP-002241.2023.01.000/3, NF-002788.2023.01.000/3, PP-
003047.2023.01.000/0, NF-003239.2023.01.000/9, NF-003758.2023.01.000/2, NF-
003819.2023.01.000/0, NF-004093.2023.01.000/8, NF-004785.2023.01.000/3, IC-
000096.2023.01.002/7, IC-000714.2023.01.004/2, IC-000046.2023.01.008/7, NF-
000244.2023.01.008/7, IC-006450.2019.01.000/0, IC-002008.2022.01.000/0, PP-
003125.2023.01.000/3, NF-004674.2023.01.000/4, NF-004703.2023.01.000/1 - PRT 2ª
Região-SP - IC-000581.2020.02.002/0, IC-000868.2021.02.000/5, IC-001882.2021.02.000/7,
IC-001723.2022.02.000/9, IC-002579.2022.02.000/7, IC-003264.2022.02.000/0, IC-
005351.2022.02.000/0, IC-005944.2022.02.000/4, IC-006955.2022.02.000/4, IC-
000892.2022.02.002/3, IC-000936.2022.02.002/3, IC-000607.2022.02.003/4, NF-
000419.2022.02.005/0, IC-000231.2023.02.000/5, PP-002135.2023.02.000/2, PP-
003009.2023.02.000/6, PP-003260.2023.02.000/0, NF-003955.2023.02.000/1, PP-
004291.2023.02.000/2, NF-004684.2023.02.000/1, PP-005176.2023.02.000/8, NF-
005218.2023.02.000/8, PP-005531.2023.02.000/4, NF-005686.2023.02.000/0, NF-
005990.2023.02.000/6, NF-006001.2023.02.000/7, PP-006249.2023.02.000/0, PP-
006291.2023.02.000/9, NF-006312.2023.02.000/0, PP-006332.2023.02.000/3, PP-
006633.2023.02.000/0, NF-006642.2023.02.000/1, NF-006649.2023.02.000/0, NF-
006746.2023.02.000/0, IC-006828.2023.02.000/6, NF-006877.2023.02.000/2, NF-
006914.2023.02.000/5, NF-006937.2023.02.000/4, NF-007065.2023.02.000/5, NF-
007103.2023.02.000/3, NF-007319.2023.02.000/7, NF-007525.2023.02.000/6, NF-
007539.2023.02.000/4, NF-007629.2023.02.000/5, NF-007710.2023.02.000/7, NF-
007768.2023.02.000/2, NF-007918.2023.02.000/5, NF-008025.2023.02.000/8, NF-
008095.2023.02.000/2, NF-008096.2023.02.000/8, NF-000619.2023.02.001/5, NF-
000918.2023.02.002/4, NF-001075.2023.02.002/9, NF-000655.2023.02.003/0, NF-
000314.2023.02.005/2, IC-002249.2018.02.000/4, IC-003388.2018.02.000/0, IC-
002251.2020.02.000/5, IC-004791.2021.02.000/5, IC-000459.2021.02.003/4, IC-
001796.2022.02.000/0, IC-002764.2022.02.000/8, IC-005332.2022.02.000/3, PP-
006738.2022.02.000/3, PP-006843.2022.02.000/0, PP-000410.2023.02.000/0, PP-
002935.2023.02.000/0, PP-004386.2023.02.000/0, NF-004762.2023.02.000/5, PP-
004816.2023.02.000/2, NF-005090.2023.02.000/0, PP-005432.2023.02.000/2, NF-
005498.2023.02.000/3, IC-005509.2023.02.000/9, NF-005730.2023.02.000/3, NF-
006027.2023.02.000/2, NF-006035.2023.02.000/8, NF-006065.2023.02.000/7, NF-
006688.2023.02.000/0, NF-006700.2023.02.000/2, NF-006762.2023.02.000/1, PP-
006906.2023.02.000/0, NF-006936.2023.02.000/9, NF-007079.2023.02.000/3, NF-
007344.2023.02.000/9, NF-007389.2023.02.000/1, NF-007750.2023.02.000/2, NF-
007763.2023.02.000/5, NF-007811.2023.02.000/0, NF-007839.2023.02.000/6, NF-
007853.2023.02.000/6, NF-007929.2023.02.000/7, NF-008092.2023.02.000/6, NF-
008200.2023.02.000/2, NF-008222.2023.02.000/6, NF-008276.2023.02.000/0, NF-
000457.2023.02.001/5, NF-001005.2023.02.002/4, IC-000517.2023.02.003/6, NF-
000452.2023.02.004/6, IC-000282.2023.02.005/2, NF-000481.2023.02.005/2, IC-
003880.2022.02.000/4, IC-004428.2022.02.000/9, PP-000336.2022.02.003/5, IC-
002318.2023.02.000/0, PP-002470.2023.02.000/2, PP-003821.2023.02.000/3, PP-
004218.2023.02.000/0, PP-004653.2023.02.000/7, NF-005783.2023.02.000/1, NF-
006437.2023.02.000/8, PP-006606.2023.02.000/8, NF-006919.2023.02.000/2, NF-
006984.2023.02.000/0, NF-007002.2023.02.000/0, NF-007121.2023.02.000/5, NF-
007460.2023.02.000/7, NF-007538.2023.02.000/9, NF-007610.2023.02.000/0, NF-
007731.2023.02.000/5, NF-008964.2023.02.000/3, IC-000776.2023.02.002/9, NF-
000662.2023.02.003/9, PP-000055.2023.02.005/5, IC-000267.2023.02.005/0, NF-
000451.2023.02.005/0, NF-000627.2023.02.005/3, IC-001159.2022.02.000/7, PP-
006910.2022.02.000/1, IC-000399.2022.02.004/9, IC-000747.2023.02.000/1, PP-
002879.2023.02.000/0, PP-003659.2023.02.000/1, PP-004238.2023.02.000/2, PP-
005231.2023.02.000/2, NF-005798.2023.02.000/5, NF-007288.2023.02.000/9, NF-
008069.2023.02.000/5, NF-000661.2023.02.001/0, NF-000802.2023.02.001/0, NF-
000717.2023.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-002653.2021.03.000/8, IC-
001099.2022.03.000/6, IC-004076.2022.03.000/1, IC-000511.2022.03.003/7, IC-
000152.2022.03.008/4, IC-000186.2022.03.008/1, IC-000431.2022.03.010/1, PP-
000624.2023.03.000/1, IC-002064.2023.03.000/0, PP-002645.2023.03.000/6, NF-
002681.2023.03.000/0, NF-003126.2023.03.000/0, NF-003733.2023.03.000/4, NF-
004061.2023.03.000/0, IC-000009.2023.03.001/7, NF-000470.2023.03.001/7, NF-
000699.2023.03.001/5, NF-000618.2023.03.002/1, NF-000404.2023.03.003/3, PP-
000034.2023.03.004/2, NF-000217.2023.03.005/5, IC-000120.2023.03.008/2, IC-
000126.2023.03.008/0, IC-000095.2017.03.001/3, IC-003526.2021.03.000/6, IC-
000563.2022.03.000/3, IC-002548.2022.03.000/3, IC-000399.2022.03.010/8, PP-
002675.2023.03.000/5, NF-002785.2023.03.000/9, NF-002823.2023.03.000/7, NF-
002907.2023.03.000/3, PP-003637.2023.03.000/9, NF-004130.2023.03.000/2, NF-
004164.2023.03.000/3, NF-004558.2023.03.000/8, IC-000108.2023.03.001/2, NF-
000806.2023.03.001/7, NF-000440.2023.03.005/9, NF-000184.2023.03.006/0, IC-
000099.2023.03.007/3, IC-000071.2023.03.008/0, IC-000205.2023.03.010/1, NF-
000437.2023.03.010/2, NF-000438.2023.03.010/9, IC-004038.2019.03.000/7, NF-
000425.2022.03.007/5, IC-000181.2022.03.008/0, IC-000393.2022.03.010/0, IC-
000881.2023.03.000/2, NF-003801.2023.03.000/1, NF-004043.2023.03.000/8, NF-
001141.2023.03.001/8, IC-000727.2022.03.001/7, NF-003974.2023.03.000/0, NF-
004383.2023.03.000/5, NF-000519.2023.03.001/9, PP-000539.2023.03.001/3, NF-
000203.2023.03.007/4, NF-003262.2023.03.000/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-
000938.2013.04.000/7, IC-000151.2019.04.006/3, IC-000608.2020.04.000/2, IC-
003134.2020.04.000/1, IC-000283.2021.04.002/5, IC-002951.2022.04.000/0, IC-
000068.2022.04.002/1, IC-000311.2022.04.004/3, IC-000380.2022.04.008/6, IC-
001143.2023.04.000/0, PP-001485.2023.04.000/9, PP-001833.2023.04.000/5, PP-
002344.2023.04.000/9, NF-003248.2023.04.000/1, NF-003270.2023.04.000/7, NF-
003604.2023.04.000/4, NF-003909.2023.04.000/2, IC-000105.2023.04.002/7, NF-
000352.2023.04.002/0, NF-000362.2023.04.002/8, IC-000059.2023.04.003/0, NF-
000464.2023.04.006/1, IC-002565.2017.04.000/6, PP-003026.2022.04.000/1, IC-
003222.2022.04.000/4, IC-000019.2022.04.002/8, PP-000121.2022.04.005/5, IC-
000219.2022.04.006/8, IC-000075.2023.04.000/8, PP-000134.2023.04.000/6, NF-
002002.2023.04.000/0, NF-002454.2023.04.000/3, NF-003667.2023.04.000/8, NF-
003710.2023.04.000/5, NF-003763.2023.04.000/3, NF-003950.2023.04.000/5, NF-
003954.2023.04.000/8, NF-000268.2023.04.002/7, NF-000339.2023.04.002/0, PP-
000056.2023.04.008/2, IC-002011.2019.04.000/0, IC-003405.2020.04.000/0, IC-
002362.2021.04.000/7, IC-001314.2022.04.000/0, NF-002416.2023.04.000/8, NF-
002564.2023.04.000/6, NF-002970.2023.04.000/0, NF-004077.2023.04.000/0, IC-
000161.2023.04.008/4, IC-002068.2021.04.000/8, IC-002792.2021.04.000/5, PP-
001538.2023.04.000/1, PP-001601.2023.04.000/0, NF-003845.2023.04.000/9, NF-
000229.2023.04.002/4 - PRT 5ª Região-BA - IC-000019.2020.05.004/7, IC-
000178.2021.05.001/1, IC-000349.2023.05.000/7, NF-001427.2023.05.000/3, PP-
001698.2023.05.000/8, NF-001912.2023.05.000/6, NF-001959.2023.05.000/0, NF-
001964.2023.05.000/9, PP-002102.2023.05.000/0, NF-002121.2023.05.000/7, NF-
002456.2023.05.000/5, NF-002640.2023.05.000/0, NF-002741.2023.05.000/3, NF-
000285.2023.05.001/3, NF-000359.2023.05.006/0, NF-000515.2023.05.006/1, IC-
001569.2022.05.000/5, IC-001855.2022.05.000/9, IC-002288.2022.05.000/9, PP-
001652.2023.05.000/0, NF-002067.2023.05.000/8, NF-002239.2023.05.000/4, NF-
002377.2023.05.000/6, NF-002448.2023.05.000/0, NF-002452.2023.05.000/3, NF-
002605.2023.05.000/2, NF-002634.2023.05.000/6, NF-000289.2023.05.001/9, IC-
000049.2023.05.005/4, NF-000514.2023.05.006/5, IC-002867.2020.05.000/0, PP-
001505.2023.05.000/7, NF-001830.2023.05.000/0, NF-002136.2023.05.000/0, NF-
002251.2023.05.000/3, NF-002267.2023.05.000/2, NF-002290.2023.05.000/3, NF-
002406.2023.05.000/3, NF-002440.2023.05.000/6, NF-002556.2023.05.000/2, NF-
002638.2023.05.000/8, NF-002693.2023.05.000/9, PP-000080.2023.05.004/0, NF-
000448.2023.05.006/4, NF-002438.2023.05.000/3, NF-000249.2023.05.004/2 - PRT 6ª
Região-PE - IC-002077.2020.06.000/0, IC-002254.2022.06.000/9, IC-
001050.2023.06.000/6, NF-002562.2023.06.000/8, NF-002600.2023.06.000/6, NF-
002607.2023.06.000/4, NF-003103.2023.06.000/4, IC-000375.2021.06.002/1, IC-
000119.2022.06.000/8, IC-000267.2022.06.000/0, NF-002030.2023.06.000/1, NF-
003258.2023.06.000/0, NF-000250.2023.06.001/1, IC-002656.2023.06.000/0, NF-
002742.2023.06.000/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-001056.2019.07.000/9, IC-
001186.2020.07.000/0, IC-001654.2021.07.000/9, IC-000289.2022.07.000/2, PP-
002139.2022.07.000/8, PP-001066.2023.07.000/7, PP-001218.2023.07.000/0, NF-
001825.2023.07.000/3, NF-001826.2023.07.000/9, PP-002941.2023.07.000/0, NF-
003170.2023.07.000/3, NF-003215.2023.07.000/0, NF-000309.2023.07.002/1, IC-
000627.2020.07.000/0, IC-001321.2020.07.000/0, IC-002321.2022.07.000/2, IC-
002504.2022.07.000/0, NF-001043.2023.07.000/7, NF-001990.2023.07.000/9, IC-
000013.2020.07.000/1, IC-001678.2022.07.000/6, IC-002032.2022.07.000/2, NF-
002274.2023.07.000/5, NF-003093.2023.07.000/5, NF-000294.2023.07.002/7, IC-
000768.2022.07.000/2, NF-003227.2023.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - IC-
000126.2021.08.002/9, IC-000907.2022.08.000/7, IC-001463.2022.08.000/8, IC-
001789.2022.08.000/5, IC-000023.2023.08.000/3, NF-001358.2023.08.000/3, NF-
001549.2023.08.000/7, NF-001556.2023.08.000/7, NF-002103.2023.08.000/8, IC-
001993.2022.08.000/3, IC-000070.2022.08.002/2, PP-000754.2023.08.000/0, NF-
001677.2023.08.000/2, PP-001695.2023.08.000/4, PP-001737.2023.08.000/4, NF-
001794.2023.08.000/6, NF-001885.2023.08.000/2, NF-000126.2023.08.001/3, PP-
000166.2023.08.002/3, IC-000331.2022.08.002/3, PP-000242.2023.08.002/1, IC-
000161.2023.08.003/2, PP-000562.2023.08.000/9, IC-001716.2023.08.000/6, NF-
001816.2023.08.000/3, NF-000197.2023.08.001/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-
000327.2020.09.004/2, IC-002492.2021.09.000/9, IC-002196.2022.09.000/0, IC-
002357.2022.09.000/5, IC-000327.2022.09.001/5, IC-000211.2022.09.008/8, IC-
000748.2023.09.000/0, PP-001353.2023.09.000/7, NF-001663.2023.09.000/5, NF-
002049.2023.09.000/0, NF-002223.2023.09.000/9, NF-002232.2023.09.000/0, NF-
002701.2023.09.000/1, IC-000120.2023.09.001/7, PP-000125.2023.09.004/1, NF-
000261.2023.09.004/3, NF-000287.2023.09.006/8, NF-000288.2023.09.006/4, IC-
000075.2023.09.008/6, IC-000242.2023.09.008/9, IC-000316.2023.09.008/0, IC-
002574.2018.09.000/4, IC-000035.2018.09.005/1, IC-000173.2020.09.008/0, IC-
000059.2020.09.009/0, IC-000164.2020.09.009/0, IC-002193.2022.09.000/4, IC-
000034.2022.09.001/0, IC-000087.2022.09.001/2, PP-000016.2023.09.000/0, IC-
000455.2023.09.000/4, IC-000627.2023.09.000/1, IC-000862.2023.09.000/5, PP-
001263.2023.09.000/6, NF-001966.2023.09.000/3, NF-002006.2023.09.000/8, NF-
002060.2023.09.000/3, NF-002155.2023.09.000/1, NF-002208.2023.09.000/3, NF-
002426.2023.09.000/0, NF-002522.2023.09.000/5, NF-002568.2023.09.000/3, IC-
000334.2023.09.001/6, PP-000027.2023.09.003/0, NF-000295.2023.09.006/2, IC-
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