PORTARIA MTE Nº 3.771, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.771, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a realização de Chamamento Público
para composição de Lista Tríplice para indicação,
no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
de especialista titular e suplente em Biotecnologia
para a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de
novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 19980.154634/2023-18, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
Chamamento Público contendo os requisitos para indicação de especialistas para
compor Lista Tríplice, com o objetivo de participar da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio, para a condição de especialista titular em biotecnologia.
Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica,
cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VI do art.
6º do Decreto nº 5.591, de 2005, poderão indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo
IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46205.005431/2017-13 211863203 Domo Construcoes Ltda - Epp CE
. 2 46205.005430/2017-79 211863289 Domo Construcoes Ltda - Epp CE
. 3 46205.005427/2017-55 211863254 Domo Construcoes Ltda - Epp CE
. 4 46205.005429/2017-44 211863165 Domo Construcoes Ltda - Epp CE
. 5 46206.005120/2019-14 217683169 Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda. DF
. 6 46206.005133/2019-85 217683631 Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda. DF
. 7 46206.005121/2019-51 217683584 Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda. DF
. 8 46206.005134/2019-20 217683657 Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda. DF
. 9 46206.005823/2019-34 217850651 Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda. DF
. 10 14152.092637/2020-47 219937001 Destilaria Oliveira Ltda MG
. 11 14152.092631/2020-70 219936943 Destilaria Oliveira Ltda MG
. 12 46245.001865/2019-30 217475744 Itau Unibanco S.A. MG
. 13 46245.001924/2019-70 217618413 Itau Unibanco S.A. MG
. 14 46245.003621/2019-91 218524307 Itau Unibanco S.A. MG
. 15 46245.000869/2019-09 216990033 Itau Unibanco S.A. MG
. 16 46235.000321/2018-99 215827121 Mauro Ozan Mendes 72735708691 MG
. 17 46235.000325/2018-77 215821203 Mauro Ozan Mendes 72735708691 MG
. 18 46235.000326/2018-11 215821114 Mauro Ozan Mendes 72735708691 MG
. 19 14152.123666/2020-68 220247293 Quatro Elementos Sitio / Escola Ltda MG
. 20 46237.001327/2019-44 218753543 Restaurante GV Ltda MG
. 21 14152.044211/2021-68 220759570 Vital Comercio de Veiculos - Eireli MG
. 22 14152.019981/2020-91 219229121 Colegio Nossa Senhora do Perpetuo Socorro Ltda PA
. 23 14152.020235/2020-41 219231621 Colegio Nossa Senhora do Perpetuo Socorro Ltda PA
. 24 46222.004026/2019-31 217661017 Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda PA
. 25 46222.004020/2019-64 217660983 Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda PA
. 26 46222.004022/2019-53 217660991 Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda PA
. 27 46222.004024/2019-42 217661009 Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda PA
. 28 46222.008093/2019-25 218922213 Mikiko Yokoyama PA
. 29 46222.008094/2019-70 218922230 Mikiko Yokoyama PA
. 30 46222.008096/2019-69 218922205 Mikiko Yokoyama PA
. 31 46758.000819/2018-52 214755118 H R Vigilancia e Seguranca Ltda RO
. 32 46758.000820/2018-87 214755151 H R Vigilancia e Seguranca Ltda RO
. 33 46758.000818/2018-16 214755169 H R Vigilancia e Seguranca Ltda RO
. 34 46758.000821/2018-21 214755096 H R Vigilancia e Seguranca Ltda RO
. 35 46758.000556/2018-81 214426904 L & L Industria e Comercio de Alimentos Eireli RO
. 36 46758.000555/2018-37 214426831 L & L Industria e Comercio de Alimentos Eireli RO
. 37 46758.000557/2018-26 214426874 L & L Industria e Comercio de Alimentos Eireli RO
. 38 46758.000558/2018-71 214426319 L & L Industria e Comercio de Alimentos Eireli RO
. 39 46219.003719/2019-66 216918189 Iclei - America do Sul SP
. 40 46219.003717/2019-77 216918201 Iclei - America do Sul SP
. 41 46219.003718/2019-11 216918197 Iclei - America do Sul SP
. 42 46017.004714/2018-46 215362691 Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis SP
. 43 46017.004713/2018-00 215362560 Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis SP
. 44 46017.004710/2018-68 215362535 Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis SP
. 45 46017.004712/2018-57 215362471 Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis SP
. 46 46017.004711/2018-11 215362527 Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis SP
. 47 46474.003379/2018-71 215800915 Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli SP
. 48 46474.003378/2018-27 215800907 Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli SP
. 49 46474.003377/2018-82 215800893 Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli SP
. 50 46474.003380/2018-04 215800923 Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli SP
. 51 46219.008150/2018-44 214877451 T.Tanaka Importacao e Comercio Ltda SP
. 52 46219.008147/2018-21 214877523 T.Tanaka Importacao e Comercio Ltda SP
. 53 46219.008148/2018-75 214877515 T.Tanaka Importacao e Comercio Ltda SP
. 54 46219.008149/2018-10 214877485 T.Tanaka Importacao e Comercio Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 46205.005432/2017-68 200915282 - TRet nº
201.718.359
Domo Construcoes Ltda - Epp CE
. 2 46206.005119/2019-81 201452162 HOME - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda. DF
. 3 46222.004027/2019-86 201448921 - TRet nº
202.329.704
Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda PA
. 4 46222.008092/2019-81 201626705 - TRet nº
201.636.085
Mikiko Yokoyama PA
. 5 46758.000822/2018-76 201146916 - TRet nº
202.444.678
H R Vigilancia e Seguranca Ltda RO
. 6 14185.003243/2020-45 201674912 - TRet nº
202.103.501
Jean Rodrigo Dos Santos Loureiro RS
. 7 46219.003720/2019-91 201356325 Iclei - America do Sul SP
contar da data de publicação desta Portaria, especialistas na área de biotecnologia para
compor Lista Tríplice a ser submetida ao Ministro do Trabalho e Emprego.
Art. 3º Os critérios de seleção dos especialistas para compor a lista tríplice
serão baseados nos mais votados pelas organizações da sociedade civil de que trata o
art. 2º, sendo classificados por ordem decrescente do número de votos.
Art. 4º A lista tríplice deverá ser caminhada pela Secretaria-Executiva do
Ministério do Trabalho e Emprego para análise e seleção.
Art. 5º O resultado da seleção para especialista suplente em biotecnologia
será publicado no Diário Oficial da União e encaminhado para o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações.
Parágrafo único. A indicação para Lista Tríplice de que trata o caput será
composta por cidadãos brasileiros de conhecida competência técnica, de notória
atuação e saber científico, com grau acadêmico de doutor e destacada atividade
profissional nas áreas de biossegurança de organismos geneticamente modificados e
biotecnologia.
Art. 6º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de que trata o
parágrafo único do art. 5º, os indicados para compor a lista tríplice deverão firmar e
apresentar currículo da base de dados lattes do CNPq, a ser encaminhado, por escrito, para
o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício
Sede, 4º Andar, - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.056-900 - Brasília/DF, (61) 2031-
3489/6555/6560/6561 ou para o endereço eletrônico: e-mail [email protected] -
gov.br/trabalho-e-emprego, sob sua inteira responsabilidade e sob pena de infração ao
disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
. 8 46017.004708/2018-99 201202115 Irm Sta Casa Mis Fernandópolis DSR SP
. 9 46017.004709/2018-33 201202042 Irmandade Santa Casa Mis Fernandopolis SP
. 10 46474.003413/2018-16 201241595 Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli SP
. 11 46219.008151/2018-99 201159155 T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.092636/2020-01 219936994 Destilaria Oliveira Ltda. MG
. 2 46235.000323/2018-88 215720270 Mauro Ozan Mendes 72735708691 MG
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46222.005332/201138 021142963 Fundação Educativa e Cultural Amazonia Viva PA
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.022090/2020-12 219250146 Jean Rodrigo dos Santos Loureiro SC
. 2 14152.022093/2020-56 219250171 Jean Rodrigo dos Santos Loureiro SC
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46219.001102/2019-14 216597536 Novaera Cosméticos Ltda. SP
. 2 46219.001103/2019-51 216597455 Novaera Cosméticos Ltda. SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 46666.003262/2009-40 506.314.871 - TAD nº
506.692.922
Trama de Teresópolis Comércio e Indústria Têxtil Ltda. RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46302.001910/2016-81 210946962 Delso Bernardes da Silva - Me MG
. 2 46302.000397/2010-16 014552922 Francisco Dias de Castro Neto MG
. 3 46302.001732/2004-55 007450583 Marore Indústria e Comércio Ltda. MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 809 (SEI 1017026), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO
DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE CAPARAÓ - SINTRAF, CNPJ
09.348.990/0001-28, Processo 19964.122735/2022-47, para representar a categoria
Profissional da Agricultura Familiar, abrange todos os trabalhadores e trabalhadoras na
agricultura familiar do município de Caparaó/MG, proprietários ou não de imóvel rural,
incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, posseiros, possuidores ou
usufrutuário que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar assim entendido o trabalho dos membros da mesma família
indispensável à própria subsistência e executado em condições mutua dependência e
colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº
1.166/71, cuja área trabalhada não exceda o limite de 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência municipal e base territorial no município de Caparaó, Estado de Minas Gerais,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO