PORTARIA MPA Nº 162, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MPA Nº 162, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência para responder como
representante do Ministério da Pesca e Aquicultura
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas
atribuições e atividades que especifica, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 11 a 15 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, lnstrução
Normativa RFB número 2119, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, considerando a necessidade de se instituir novo
procedimento de gestão das atividades relativas ao CNPJ do Ministério da Pesca e
Aquicultura - MPA, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo no
00350.000365/2023-69, resolve:
Art. 1º A competência para ser o representante do CNPJ nº 49.381.076/0001-
01, do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, perante a Receita Federal do Brasil - RFB,
fica delegada ao Coordenador-Geral de Gestão e Administração.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na lnstrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de
dezembro de 2012, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Pesca e
Aquicultura - MPA;
II - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ.
Art. 2º A Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria Executiva
poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO