PORTARIA MJSP Nº 538, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 538, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 475, de 6 de
setembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08749.000334/2021-84,
resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, nos termos da Decisão nº 278/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo
nº 08749.000334/2021-84.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO