PORTARIA GM/MS Nº 2.289, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.289, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, para recompor incentivo
financeiro de custeio mensal das Unidades de
Acolhimento (UA), criado pela Portaria GM/MS nº 121,
de 25 de janeiro de 2012.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Seção IV do Capítulo III do Título VIII da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1019. Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para Unidade de Acolhimento Adulto e R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) para Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil.
§ 1º Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta
complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com serviços habilitados, por
meio de portaria específica.
§ 2º Os valores são destinados ao custeio das Unidades de Acolhimento." (NR)
"Art. 1021 .............................................................................................................
II - 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de
Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000 para o incentivo previsto no art. 1019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS Nº 2.136, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 115 a 116,
ONDE SE LÊ: