PORTARIA GM/MS Nº 2.258, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.258, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC
do Município de Concórdia no Estado de Santa
Catarina.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, para dispor sobre os Grupos de
Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando o Ofício nº 47/2023, de 5 de setembro de 2023, da Secretaria
Municipal de Saúde de Concórdia/SC, que solicita a recomposição do Teto financeiro de
Média e Alta Complexidade para o Município de Concórdia;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a Resolução CIB/504/2023, de 24 de agosto de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, que aprova a solicitação
de recomposição do Teto financeiro de Média e Alta Complexidade para o Município
de Concórdia, constante no NUP - SEI nº 25000.175087/2023-01, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 7.923.792,20 (sete milhões, novecentos e vinte e três mil setecentos e noventa e
dois reais e vinte centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do Município de Concórdia no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Concórdia, IBGE 420430, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.