PORTARIA GABAER Nº 632/GC4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 632/GC4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Bragança/PA, à
Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 77 do Decreto nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto
no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo n° 67120.002001/2021-36, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da
Aeronáutica (COMAER) e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de
Bragança-PA, medindo 360.00,00m², referente ao Tombo PA.054-000, RIP 0433.00007.500-
2, sob a jurisdição do COMAER, à Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o Comando
da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas
pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 2 de janeiro de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO